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» » » AGORA É LEI!PREFEITURA DE FEIRA NOVA CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA DURANTE A PANDEMIA.

O Prefeito de Feira Nova sancionou, esta semana, a Lei Municipal 640/2020 que isenta o pagamento da taxa de iluminação pública para as pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, o Cadúnico, e que tenham um consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) KWH/mês. A inciativa é uma das medidas de enfrentamento aos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia da COVID-19. 

A isenção dessa taxa vai durar enquanto o município estiver em estado de calamidade pública provocado pela pandemia.

Segundo a Prefeitura Municipal, a Celpe já foi comunicada oficialmente sobre a  Lei e, ainda segundo a gestão, mais de 5 mil famílias do município serão beneficiadas.
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