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» » Projeto de lei complementar nº 270/2016, de autoria do Senador Otto Alencar (PSD-BA),é aprovado pela Câmara dos Deputados


Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara dos Deputados do dia 05/12/2018 o projeto de lei complementar nº 270/2016, de autoria do Senador Otto Alencar (PSD-BA), que altera dispositivos da Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para permitir que Municípios que estourarem o limite de despesa de pessoal não sejam punidos. No entanto, alguns requisitos tem que ser comprovados.

 Tem que ser comprovado que houve a queda da receita real em percentual superior a 10% em comparação com o correspondente quadrimestre do exercício anterior. E que no quadrimestre vigente não houve a ultrapassagem do limite previsto na LRF. O referido projeto de lei segue para sanção do Presidente da República, haja vista que não houve alteração do texto original encaminhado pelo Senado Federal.

A Prefeitura de Limoeiro não se enquadra no disposto no referido projeto de lei complementar e futura lei complementar promulgada, pois se fizermos o comparativo dos quadrimestres de 2018 com os de 2017 e os de 2017 com os de 2016, verificaremos que não houve queda superior a 10% da receita real.



Texto: Dr. Marcio Pimentel.

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