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Divulgado o relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Limoeiro referente ao 3º quadrimestre de 2017. Segundo o SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), a Prefeitura de Limoeiro teve, no 3º quadrimestre de 2017, uma receita corrente líquida de R$ 90.507.475,11 (noventa milhões quinhentos e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e onze centavos), e a despesa total com pessoal atingiu R$ 60.212.954,89 (sessenta milhões duzentos e doze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove reais) o que corresponde a 66,53% da receita corrente líquida. Em comparação com o 2º quadrimestre de 2017, podemos perceber que a receita corrente líquida sofreu uma redução de aproximadamente R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais): a receita corrente líquida apurada no 2º quadrimestre foi de R$ 99.230.025,61 (noventa e nove milhões duzentos e trinta mil e vinte cinco reais e sessenta e um centavos). No entanto, a despesa total com pessoal no 3º quadrimestre de 2017 aumentou em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em comparação com o 2º quadrimestre de 2017: a despesa total com pessoal no 2º quadrimestre chegou a R$ 55.820.479,38 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), o que corresponde a 56,25% da receita corrente líquida apurada naquele período. Vale lembrar que no 1º quadrimestre de 2017 (início da atual gestão) foi apurada uma receita corrente líquida de R$ 100.259.050,33 (cem milhões duzentos e cinquenta e nove mil e cinquenta reais e trinta e três centavos) e uma despesa total com pessoal de R$ 54.036.920,21 (cinquenta e quatro milhões trinta e seis mil novecentos e vinte reais e vinte e um centavos), o que corresponde a 53,90% da receita corrente líquida. Sendo assim, no 1º quadrimestre de 2017 a Prefeitura de Limoeiro comprometeu 53,90% da receita corrente líquida com despesas com pessoal. No 2º quadrimestre de 2017 esse percentual aumentou para 56,25%. E no 3º quadrimestre de 2017 alcançamos o percentual de 66,53% da receita corrente líquida comprometidos com despesas com pessoal. Em valores, do 1º para o 2º quadrimestre de 2017, a despesa com pessoal da Prefeitura de Limoeiro aumentou em aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). E do 2º para o 3º quadrimestre de 2017 a despesa com pessoal da Prefeitura de Limoeiro aumentou em aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Vale salientar que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê em seu art. 20, III, b, que o limite de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da receita corrente líquida. Mais a frente no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto que se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite são vedados ao Poder ou órgão:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Ao persistir esta situação a Prefeitura de Limoeiro ficará numa situação muito difícil para cumprir com seus compromissos financeiros e ainda sobrar recursos para investimentos. Por que a despesa com pessoal é uma modalidade de despesa de custeio. As despesas de custeio além das despesas com pessoal englobam outras modalidades de despesas correntes tais como pagamento à fornecedores e prestadores de serviços. Já venho falando nisso a alguns meses, e tudo que falei vem se concretizando. Eu não sou nenhum vidente, mas simplesmente venho acompanhando os números da gestão fiscal da Prefeitura e o desenrolar da situação nos meses subsequentes.
Texto e Publicação :Dr.Marcio Pimentel




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